A As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
B As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão realizadas, sem exceção, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
C É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.
D Compete à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
E São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena, média e grande propriedade rural, conforme definido em lei, desde que seu proprietário não possua outra.