A A emenda de alteração da Lei Orgânica será promulgada e sancionada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem.
B A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.
C Somente por meio de requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores é que poderá ser convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal.
D As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.