A É vedada a promoção vertical do servidor estável durante o exercício de cargo em comissão.
B O acréscimo pecuniário decorrente de cada promoção horizontal será de sete por cento e será devido, automaticamente, no mês subsequente ao término do interstício.
C O servidor penalizado em sindicância ou processo administrativo disciplinar, no interstício da avaliação, não integrará a lista dos avaliados, para efeito da concessão da promoção horizontal, sem prejuízo de aproveitamento, no próximo interstício, da carga horária dos cursos realizados.
D Para fins de promoção horizontal, somente serão consideradas as titulações adquiridas pelo servidor depois do ingresso no Legislativo Municipal, após conclusão e aprovação do estágio probatório.
E O período aquisitivo para obtenção de nova promoção horizontal iniciará a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da promoção anterior.