A As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e projeção para o exercício seguinte àquele a que se refere.
B Conterá reserva de contingência quando demonstrada a existência de riscos no Anexo de Riscos Fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias, base de elaboração da LOA.
C A estimativa da receita a constar na LOA deverá considerar a renúncia de receita aplicada.
D Compreende o orçamento fiscal, orçamento da previdência social e o orçamento de investimento.
E As empresas estatais dependentes integrarão apenas o orçamento de investimento do ente federado.