A A incidência do IPTU dependerá do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
B O IPTU terá por base de cálculo o valor venal dos imóveis e será cobrado mediante a aplicação da alíquota de 1%, tratando-se de terreno.
C O bem imóvel, para os efeitos da incidência do IPTU, será classificado como terreno, prédio, casa de alvenaria ou área rural.
D O lançamento do IPTU será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
E O fato gerador do IPTU ocorrerá ao final de cada mês, quando do pagamento parcelado, ou ao final do ano civil, quando não quitado no vencimento.