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#3166493

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022), tal lei é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

  • 50 anos.
  • 60 anos.
  • 62 anos.
  • 65 anos.
  • 70 anos.
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