A Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e escolas de Ensino Fundamental.
B Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
C Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
D Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dezesseis anos.
E Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, ou com redução proporcional do salário, com duração acima de cento e oitenta dias, não excedendo 270 dias.