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#3009202

Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, o número da Lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • Lei n. 11.340/2006
  • Lei n. 12.594/2012
  • Lei n. 13.104/2015
  • Lei n. 13.431/2017
  • Lei n. 13.675/2018
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