A Não se considera caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, a salubridade pública.
B Extingue-se no prazo de dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
C É vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
D É textualmente vedado que lei ou contrato autorizem as entidades públicas a promover desapropriação.
E Os bens do domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.