Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 10
Quando a administração pública, limitando direitos
de natureza privada, regula a prática de condutas em
razão de interesses públicos concernentes ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão
do Poder Público, manifesta-se o chamado poder:
