A Não será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
B O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C A responsabilidade civil decorre de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
E O servidor deverá cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.