A Sua apuração ocorre por meio de demonstrativo que compõe o Relatório de Gestão Fiscal.
B Para fins de sua apuração, apenas as transferências correntes oriundas de transferências constitucionais obrigatórias serão consideradas.
C Considerando a repartição dos limites globais de despesa total com pessoal, cada Poder e órgão de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é responsável por sua apuração.
D É base para fixação do limite de despesa total com pessoal, do limite para o montante da dívida consolidada e para repasses duodecimais do Poder Executivo aos demais Poderes e órgãos de que trata o art. 20 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
E Em sua apuração devem ser deduzidas as receitas de contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e de assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.