Considere a seguinte situação hipotética: o
município de Balneário Angorá executou, por meio
de uma obra pública, a construção de um emissário
submarino, que é um sistema de disposição oceânica,
destinado a lançar os esgotos sanitários no meio
marinho, afastando-os da costa. Tal obra melhorou
consideravelmente a balneabilidade das praias e valorizou os imóveis do município. Para fazer face ao custo
da construção do emissário submarino, o município
instituiu um tributo e cobrou o total da despesa com
a obra pública dos proprietários de cada imóvel beneficiado. O tributo teve como limite individual o acréscimo de valor que a obra adicionou a cada imóvel.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, o
município instituiu:
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