A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe
sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, de que trata o
§ 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:
1. o servidor público efetivo de uma autarquia. 2. o estagiário remunerado de um órgão público. 3. o contratado em caráter temporário de um órgão público. 4. o mesário nas eleições gerais brasileiras. 5. o vereador de um Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:
1. o servidor público efetivo de uma autarquia. 2. o estagiário remunerado de um órgão público. 3. o contratado em caráter temporário de um órgão público. 4. o mesário nas eleições gerais brasileiras. 5. o vereador de um Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
