A A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.
B A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.
C O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
D Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.
E São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.