A Ao servidor municipal público efetivo será facultado optar pelo regime próprio de previdência social.
B O servidor público, quando eleito para cargo eletivo, deverá, antes da sua diplomação, requerer o seu afastamento provisório da função pública.
C A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa do seu presidente.
D A proibição de acumular cargos públicos se estende a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
E A Revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.