A O ensino oficial do Município de Joinville será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental completo e médio.
B É vedado ao município oferecer ensino noturno regular aos menores de dezesseis anos.
C O Município incentivará e apoiará a iniciativa privada no amparo e assistência ao idoso.
D O Poder Público manterá um serviço de consultoria em administração e economia e de orientação jurídica para atendimento às empresas com até vinte empregados.
E Os recursos financeiros do sistema único de saúde serão administrados por meio de um fundo municipal de saúde, devendo ser repassado, mensalmente, cinco por cento para hospitais privados.