A As emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatível com a lei orçamentária anual e com as diretrizes orçamentárias.
B A abertura de crédito extraordinário será admitida sempre que houver necessidade para atender a despesas previsíveis, mas de consequências incalculáveis, ou despesas consideradas urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
C A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deverão estar previstas no plano plurianual.
D A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
E Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes estarão automaticamente disponíveis para serem utilizados em outras despesas.