Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 11
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 12
De acordo com a Lei Complementar nº 007, de
1997, e suas alterações posteriores (Código Tributário
Municipal de Florianópolis), não se consideram imóveis com economias autônomas, para fins de Taxa de
Coleta de Resíduos Sólidos, as construções rudimentares com até:
