Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 11
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 12
Analise as afirmativas abaixo a respeito da consulta, conforme disposto na Lei Complementar nº 007, de 1997, com as suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis).
1. A apresentação de consulta pelo sujeito passivo suspende o prazo para pagamento do tributo, em relação ao seu objeto, até 30 dias contados da ciência da resposta.
2. A resposta à consulta aproveita a todos os munícipes, com eficácia erga omnes.
3. A competência para responder consultas é indelegável.
4. Não será recebida consulta que verse sobre legislação tributária em tese.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
