A No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.
B Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
C Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
D Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz.
E O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.