A Os cargos em comissão, ou seja, aqueles de livre nomeação e exoneração, não poderão ser providos por servidores de carreira.
B As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
C Os cargos de livre nomeação e exoneração deverão corresponder, no máximo, a cinquenta por cento do número de servidores efetivos do órgão ou entidade.
D As funções de confiança, por possuírem as mesmas atribuições de cargo de provimento efetivo, submetem-se às mesmas regras de investidura do cargo paradigma.
E O ingresso e a investidura em função de confiança dependem da prévia aprovação em procedimento simplificado de contratação temporária.