A O bem público não pode ser objeto de nenhuma forma de alienação.
B O usucapião de bem público deverá observar a legislação especial que se refere às concessões públicas.
C São públicos e de uso comum do povo os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.
D O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
E Os bens móveis poderão ser considerados imóveis para efeitos legais, a exemplo dos direitos pessoais de caráter patrimonial e de suas respectivas ações.