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FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Foram encontradas 59 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 5 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 9 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 6 Serviço Social 1
#3060373
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2022 FEPESE Prefeitura de Chapecó - SC
Procurador Municipal

Considerando a legislação sobre direito tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

  • na data neles prevista.
  • na data da sua publicação.
  • 30 dias após a data da sua publicação.
  • 45 dias após a data da sua publicação.
  • no exercício financeiro subsequente.
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