Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Penal 4
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Geografia 5
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Municipal 3
Legislação de Trânsito 6
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 11
Português 10
Raciocínio Lógico 10
Segurança Pública 1
O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu
capítulo que trata do Processo e do Julgamento
dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários
Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a
denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para
responder por escrito, dentro do prazo de:
