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#3060303

Nos termos da Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em:

  • 120 dias, quanto à advertência.
  • 3 anos, quanto à suspensão.
  • 5 anos, quanto à suspensão.
  • 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
  • 10 anos, quanto à destituição de cargo em comissão.
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