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#3060299

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.

  • Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
  • É vedada a posse mediante procuração específica.
  • É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
  • A nomeação e a posse ocorrerão no prazo de vinte dias contados da publicação do ato de convocação.
  • O servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio quando entrar em exercício.
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