Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Urbanístico 3
Engenharia Civil 7
Geografia 5
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 9
Matemática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 6
Segurança e Saúde no Trabalho 1
De acordo com o código de obras, concluída a edificação, mediante requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá à vistoria para a expedição do habite-se, num prazo não superior a:
