Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Urbanístico 3
Engenharia Civil 7
Geografia 5
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 9
Matemática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 6
Segurança e Saúde no Trabalho 1
O plano diretor do município estabelece que a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Legislação Federal, a aplicação de algumas sanções.
Dentre elas a sanção que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar risco à vida, danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança, é denominada:
