A É vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.
B Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
C O objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.
D A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.
E Para litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.