A É vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir atos regulamentares destinados à execução plena do Regime Jurídico Único.
B É vedada a acumulação de férias, exceto em benefício do servidor público municipal, por motivo comprovadamente relevante.
C São requisitos do estágio probatório: produtividade; assiduidade e pontualidade; inidoneidade moral.
D A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 30 horas semanais, nem superior a 44 horas semanais.
E A remuneração por trabalho noturno será superior à remuneração por trabalho diurno em 30%, durante o período compreendido das 23 horas às 07 horas do dia seguinte.