A Exautorar a vigilância socioassistencial em todo o território brasileiro
B Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios
C Consolidar o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, de forma a garantir a operação da proteção social contributiva.
D Estabelecer as responsabilidades das três esferas do governo no que tange exclusivamente na regulação das ações de assistência social.
E Fiscalizar e monitorar a educação permanente na previdência e assistência social.