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#3058766

Sobre a adoção de criança e de adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:

  • É possível ocorrer a adoção via procuração.
  • Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
  • O adotando deve contar com, no máximo, 20 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
  • Não é possível um dos cônjuges ou concubinos adotar o filho do outro.
  • Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.
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