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FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Tributário 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 17 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1966426
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Itajaí, Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC
Assistente Tributário Municipal

De acordo com a Lei n° 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, designa-se “investidura”:

  • ato de nomeação do servidor para o cargo.
  • o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público.
  • o símbolo indicativo do valor do vencimento fixado para o cargo público.
  • operação que torna possível, de maneira válida, a posse.
  • o conjunto de cargos de diferentes classes, escalonados hierarquicamente de acordo com a complexidade e afinidade das atribuições.
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