Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7
Português 10
Raciocínio Lógico 10
Conforme disposto na legislação penal brasileira,
“oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício”, qualifica o crime de:
