A A assistência educacional do preso e do internado deverá ser feita, preferencialmente, na modalidade a distância.
B O preso e o internado que participarem dos projetos de ensino deverão assegurar a obtenção de proficiência mínima nas matérias cursadas, sob pena de falta administrativa.
C O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
D É vedada a delegação ou qualquer tipo de participação de entidades privadas nas atividades educacionais das unidades ou estabelecimentos prisionais.
E A instrução escolar de ensino de primeiro, segundo e terceiro grau é o objetivo específico da assistência educacional prestado ao preso ou internado.