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FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico do Trabalho

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Previdenciário 1 Enfermagem 2 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 4 Medicina 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Saúde Pública 2 Segurança e Saúde no Trabalho 14
#1764328
Legislação Municipal: Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis
2019 FEPESE Prefeitura de Florianópolis - SC
Assistente Social +

O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

  • 30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.
  • 45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.
  • 60 dias, não admitida a prorrogação
  • 60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.
  • 90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.
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