A Os atos administrativos deverão ser publicados na sua íntegra.
B A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á, obrigatoriamente, em órgão da imprensa local.
C A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais somente será possível quando a periodicidade, tiragem e distribuição forem diárias.
D A publicação de balancetes, demonstrativos de receitas e despesas ocorrerá exclusivamente por meio digital.
E Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.