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#2297979

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

  • Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.
  • O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
  • A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.
  • Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.
  • Os Conselhos Municipais poderão ser criados e instituídos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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