A Os serviços de publicidade institucional obrigatória, quando contratados com terceiros, não se submetem à Lei nº 8.666, de 1993.
B Aplica-se a Lei nº 8.666, de 1993, a todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C Em se tratando de concessões e permissões de serviço público municipal, é discricionária a utilização do procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
D Quando o objeto do contrato for locação, os órgãos da Administração Pública direta estão dispensados de observar os termos da Lei nº 8.666, de 1993.
E A alienação de bem público federal, estadual e municipal por possuir legislação própria não está sujeita à observância da Lei nº 8.666, de 1993.