A A quantidade prescrita de cada substância constante da lista “C1”, ou medicamentos que as contenham, ficará limitada à quantidade para o tratamento correspondente a no máximo 30 dias. No caso de prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada até 6 meses de tratamento.
B A Receita de Controle Especial deverá estar escrita de forma legível, a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura, e terá validade de 30 dias contados a partir da data de sua emissão para medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C1”
C A prescrição poderá conter, em cada receita, no máximo 3 substâncias constantes da lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial), ou medicamentos que as contenham.
D A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “C2” (retinoicas), deverá estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”, fornecido pelos profissionais aos pacientes, alertando-os que o medicamento é pessoal e intransferível, e das suas reações e restrições de uso.
E A Notificação de Receita “B”, de cor azul, terá validade por um período de 30 dias contados a partir de sua emissão.