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#2573925

Analise a definição abaixo:


Orientará a elaboração da lei orcamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.


Essa definição, que consta na Constituição Federal, se refere:

  • Ao Decreto-Lei.
  • Ao Plano Plurianual.
  • À Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Ao Relatório da Execução Orçamentária.
  • Ao Orçamento de Investimento.
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