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FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 8 Direito Tributário 5 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Noções de Informática 5 Português 5
#2559655
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Mafra, Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município
2018 FEPESE Prefeitura de Mafra - SC
Agente Administrativo

Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

  • Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 30 de janeiro de cada exercício financeiro.
  • A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para a utilização do imóvel.
  • A alíquota do IPTU será de 0,5% sobre a base de cálculo, em relação ao imóvel edificado de uso industrial.
  • Será concedida isenção do IPTU ao contribuinte que seja portador de câncer de qualquer espécie.
  • O lançamento do IPTU será semestral, levando em conta a situação fática do imóvel existente à época do fato gerador.
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