A A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a sua publicação.
B São inelegíveis apenas os militares e os analfabetos.
C O Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato, até seis meses antes do pleito, para concorrer a cargo eletivo mojoritário.
D A idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para os cargos de prefeito, deputado federal, deputado estadual e vereador.
E A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.