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#1747750

A Lei no 8.842/94 enfatiza que cabe aos órgãos e às entidades públicas a implementação da Política Nacional do Idoso.
De acordo com a referida Lei, é competência dos órgãos e das entidades públicas:

  • incluir nos programas de assistência ao idoso formas de adaptação de moradia, considerando unicamente seu estado físico.
  • garantir ao idoso a assistência à saúde apenas no nível secundário de atenção à saúde: Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais e outras Unidades de Atendimento Especializado ou de Média Complexidade.
  • estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.
  • inserir nos currículos mínimos, apenas no ensino superior, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto.
  • garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho somente no setor privado.
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