A Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.
B O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.
C Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.
D Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
E O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.