A É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B Os crimes políticos ou de opinião, quando punidos com reclusão, poderão ensejar a extradição de estrangeiro.
C É vedada toda e qualquer forma de privação de direitos por motivos de crença ou de convicção religiosa.
D O devido processo legal é de observância obrigatória apenas nos processos penais, cuja pena culminada for restritiva de liberdade.
E O preso por dívida civil deverá ficar separado dos demais presos.