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#2556801

De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:

  • a data de pagamento de taxa.
  • a atualização monetária de imposto.
  • a interpretação da legislação tributária.
  • a cominação de penalidades para ações ou omissões.
  • qualquer alteração da base de cálculo de contribuição de melhoria.
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