A É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.
B Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.
C A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
D O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.
E O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.