Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 11
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 2
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Tributário 14
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 13
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Considera-se Área de Preservação Permanente,
segundo o Código Florestal, Lei Federal n° 12.651, de
25 de maio de 2012:
